TERMO DE CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SaaS)
1. Objeto. O contratante (“CONTRATANTE”) contrata da Positivo Sistemas / Positivo Info e Tech (“FORNECEDORA”) o acesso e uso do software como serviço (SaaS), conforme plano e proposta comercial vigentes. Não há transferência de propriedade intelectual do software.
2. Responsabilidade pela operação. O CONTRATANTE é responsável por sua atividade comercial e pela organização e administração de sua banca/operação, incluindo colaboradores, representantes, usuários, cambistas, agentes e parceiros, bem como pelas decisões, instruções, transações e atividades realizadas por meio de suas credenciais, sistemas, site, aplicativos ou integrações. Deve controlar os acessos, proteger as senhas e comunicar suspeitas de uso indevido.
3. Prêmios e valores. Quando aplicável à atividade exercida, o CONTRATANTE é responsável pela definição, divulgação, validação, financiamento e pagamento de prêmios, saldos, comissões, reembolsos e demais valores devidos a clientes, participantes, colaboradores ou terceiros, além das regras da operação e do atendimento de reclamações. A FORNECEDORA não recebe, administra, garante ou paga prêmios ou valores da operação, salvo acordo escrito específico.
4. Legalidade. O CONTRATANTE deve avaliar e cumprir as leis, licenças, autorizações, obrigações fiscais, consumeristas, trabalhistas, de proteção de dados e demais regras aplicáveis à atividade que realizar. O software, por si só, não constitui autorização ou licença para qualquer atividade. É vedado utilizá-lo para fins ilícitos, fraude, violação de direitos ou atividade não autorizada.
5. Dados e conteúdo. O CONTRATANTE responde pela veracidade e legalidade dos dados, marcas, imagens, textos, regras, ofertas, configurações e conteúdos que fornecer ou publicar, bem como pelas instruções que der à FORNECEDORA.
6. Disponibilidade. O serviço depende de internet, hospedagem, integrações e serviços de terceiros que podem apresentar falhas ou indisponibilidade. A FORNECEDORA prestará o suporte previsto no plano, mas não garante funcionamento ininterrupto, resultados financeiros, lucro ou ausência absoluta de erros.
7. Pagamentos e suspensão. O CONTRATANTE deverá pagar os valores previstos na proposta. Em caso de inadimplência, uso indevido, risco à segurança ou indícios de violação legal/contratual, a FORNECEDORA poderá, conforme a legislação aplicável e quando cabível mediante aviso, restringir ou suspender o acesso ou encerrar o contrato.
8. Responsabilidades e indenização. Na medida permitida por lei, o CONTRATANTE será responsável por reclamações, danos, multas e custos de terceiros decorrentes de sua operação, conteúdo, obrigações com usuários ou violação deste termo, quando atribuíveis a seus atos ou omissões. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei ou afasta direitos legalmente assegurados a terceiros e consumidores.
9. Dados pessoais e registro do aceite. Os dados serão tratados para cadastro, execução contratual, faturamento, suporte, segurança, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos. Para comprovar o aceite, poderão ser registrados data e hora do servidor, endereço IP observado pelo servidor, versão do termo e registros técnicos pertinentes. O IP, isoladamente, não comprova a identidade física de quem aceitou. Os dados serão protegidos e conservados pelo período necessário às finalidades e obrigações aplicáveis.
10. Propriedade intelectual. O CONTRATANTE recebe direito limitado, não exclusivo e não transferível de usar o serviço durante a contratação. É vedado copiar, revender, tentar obter o código-fonte, contornar controles de segurança ou permitir acesso não autorizado, salvo quando permitido por lei ou autorizado por escrito.
11. Aceite eletrônico. Ao marcar o aceite e enviar o formulário, o CONTRATANTE declara que leu e compreendeu os termos, que tem poderes para contratar em nome próprio ou da pessoa jurídica indicada e que os dados fornecidos são verdadeiros. A FORNECEDORA deverá manter registro do aceite para consulta e comprovação.
12. Disposições gerais. Este termo complementa a proposta comercial e contratos específicos válidos. A responsabilidade de cada parte será apurada conforme a legislação aplicável e as circunstâncias do caso.
Este modelo não garante imunidade contra processos ou responsabilidades. Recomenda-se revisão por advogado brasileiro, especialmente conforme a atividade efetivamente realizada pelo CONTRATANTE.